Dossiê/Processo 34709 - constituição Federal, artigo 193. lei 488 de 15/11/1948. lei 1193 06/09/1950. lei 1220, 28/10/1950. decreto de aposentadoria de 05/04/1951. diário oficial 10/11/1952. fotostatica: diário oficial de 19/10/1955. procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342, RJ, de 1953.

1v 134f

O autor era estado civil casado, oficial do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, padrão d, do quadro de Justiça, quadro permanente do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, aposentado, residente à Rua Comendador Bastos, 55, sobrado, Ilha do Governador, Rio de Janeiro. Entrou com ação contra a ré para requerer o reajustamento dos seus vencimentos a partir da última reforma da carreira dos quadros da Justiça feitos em 1950, de modo a alcançar tantas classes quantos padrões que foram aumentados na sua carreira depois que passou para a inatividade, assim como receber os aumentos atrasados e diferenças a partir da data de corporificação do seu direito, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 193. A ação foi julgada procedente e o juiz e as parte apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos do juiz e da ré. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso. A ré embargou mas teve os embargos rejeitados

Carvalho, Álvaro Lacerda (autor); Araújo, Mario Brasil de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/01/2008

43548 (número do documento)