Dossiê/Processo 40361 - Constituição Federal, artigo 34, 72 e 64. Decreto 848 de 1890, artigo 365. Procuração Tabelião Evaristo de Moraes, Rua do Rosário, 58, RJ 1902

Zone d'identification

Cote

40361

Titre

Constituição Federal, artigo 34, 72 e 64. Decreto 848 de 1890, artigo 365. Procuração Tabelião Evaristo de Moraes, Rua do Rosário, 58, RJ 1902

Date(s)

  • 1902 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v 3p

Zone du contexte

Nom du producteur

Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor alegou inicialmente que a Constituição Federal garantiria o direito de propriedade em toda a sua plenitude e o livre exercício de qualquer profissão moral, intelectual ou industrial. Também afirmou que caberia ao Congresso a atribuição de regular o comércio dos estados entre si e com o Distrito Federal. O suplicante era abatedor de gado em Maxambomba, e pretendia abastecer os açougues da Capital Federal. Este remeteu uma partida de carne verde acompanhada do atestado da autoridade sanitária, contudo foram apreendidas e inutilizadas pelo agente da Prefeitura do 2° Distrito do Engenho Novo. O suplicante, proprietário, eleitor, açougueiro, morador de Niterói, pediu um mandado de manutenção de posse contra a Prefeitura do Distrito Federal, sob pena de cem contos de réis na hipótese de transgressão

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lourenço, Francisco da Rocha (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/02/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        50614 (número do documento)

        Accession area