Dossiê/Processo 11824 - Constituição Federal, artigo 62

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Reference code

11824

Title

Constituição Federal, artigo 62

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras tinham um sobrado desocupado, sem dar renda à Praça da Matriz, 11, cidade de Resende, estado do Rio de Janeiro, o que foi averbado e inscrito na Prefeitura de Resende no nome de sua falecida mãe, Gualdina da Cunha Luz. O prefeito propôs executivo fiscal contra a morta, embora não indicasse o motivo, as datas das audiências nem da acusação e a proposta ainda ocorreu 2 anos após a morte. As autoras consideraram a justiça local incompetente, requerendo expedição de avocatória ao juiz de direito da cidade de Resende para envio dos autos do executivo fiscal a fim de que o julgamento ocorresse na cidade do Rio de Janeiro. Já havendo a justiça local proferido sentença, não coube providência do artigo 79 da lei nº 221 de 1894

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Luz, Adelaide Ribeiro da (autor); Luz, America Ribeiro da (autor); Martins, Raul de Souza (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    13/3/7

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        Archivist's note

        18636 (número do documento)

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