Dossiê/Processo 20257 - Constituição Federal, artigo 72

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Reference code

20257

Title

Constituição Federal, artigo 72

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 10f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, imigrante sírio, que tendo chegado ao país a bordo do vapor Meduana foi impedido de desembarcar pelas autoridades da Sáude Pública por suspeita de estar com tracoma, doença contagiosa, sendo por isso levado para a Ilha das Flores. Alegou ser infundado o motivo pelo qual foi efetuada sua detenção. Seu pedido foi deferido e teve que reembarcar para o porto de sua procedência. repatriado, estrangeiro. O juiz deu improcedência ao pedido e condenou o impetrante a pagar as custas do processo.

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Cordeiro, Mucio Slevola (impetrante); Ayoub, Thomas (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13-05-2008

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        Sources

        Archivist's note

        20376 (número do documento)

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