Dossiê/Processo 9955 - Constituição Federal, artigo 72. Código do Processo Criminal do Distrito Federal, artigos 22, 248 e 312. Decreto nº 7480 de 23/01/1923

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9955

Title

Constituição Federal, artigo 72. Código do Processo Criminal do Distrito Federal, artigos 22, 248 e 312. Decreto nº 7480 de 23/01/1923

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 4f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Oscar Lemos, empregado no comércio, estado civil solteiro, maior, residente no Hotel Rio-Minas-São Paulo impetrou a seu favor ordem de habeas corpus. Alegou constrangimento ilegal de sua liberdade de locomoção, já que foi preso na Casa de Detenção sem julgamento anterior. O motivo foi processo em flagrante delito por ter passado notas falsas. O juiz declarou-se incompetente para conhecer da espécie

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Conditions governing access

Moreira, Waldemar da Silva (Juiz); Lemos, Oscar Bastos (paciente e impetrante)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    07/11/06

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        Archivist's note

        21633 (número do documento)

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