Dossiê/Processo 20252 - Constituição Federal, artigo 72, Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 47, Decreto n° 3084 de 05/11/1858, artigo 10

Zone d'identification

Cote

20252

Titre

Constituição Federal, artigo 72, Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigo 45 e 47, Decreto n° 3084 de 05/11/1858, artigo 10

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 6f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Etelvino requereu uma ordem de habeas corpus em seu favor por se achar preso há mais de 6 meses sem ter recebido nota de culpa ou mandado de prisão passado por juiz competente, alegando ser sua detenção uma coerção policial e abuso de poder. Foi julgado prejudicado o pedido, visto que o requerente não se encontrava preso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz); Jesus, Etelvino (impetrante e paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    03-04-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        20370 (número do documento)

        Accession area