Dossiê/Processo 9957 - Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45, 46, 47 e 48. Lei de 20/09/1871, artigos 207, 340 e 353

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Reference code

9957

Title

Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45, 46, 47 e 48. Lei de 20/09/1871, artigos 207, 340 e 353

Date(s)

  • 1929 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 6f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, estado civil casada com o paciente, moradora na Rua Guatemala, 46, impetrou habeas corpus em favor deste, alegando que ele estaria preso há mais de 72 horas no Corpo de Segurança da Polícia Central, acusado de contrabando, sem nota de culpa ou mandado de prisão de juiz competente. Pedido julgado prejudicado

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Fernandes, Augusta Ferreira (impetrante); Fernandes, José Pinto (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    07/11/06

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21303 (número do documento)

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