Dossiê/Processo 19407 - Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47

1v. 5p.

A impetrante, estado civil casada, brasileira, com 33 anos de idade, mulher, requereu uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, que se encontravam presos na Repatrição Central de Polícia, baseada na Contituição Federal artigo 72 e no Decreto 848 de 11/10/1890. A impetrante requereu que cessasse o constrangimento ilegal que sofriam seus pacientes. A Secretaria de Polícia do Distrito Federal respondeu que Evaristo Santos de Araújo seria expulso do território nacional, e os outros não encontravam-se mais presos. O juiz julgou prejudicado o pedido em relação aos pacientes Carlos José Pinheiro, RAymundo Correa da Silva, José Ribeiro e Manoel Tuibúrcio, pois não se econtravam presos e declarou-se incopetente para conhecer o pedido em relação `Evaristo Guimarães e Benjamin Simas de Araújo.

Pinheiro, Julia (impetrante); Pinheiro, Carlos José (paciente); Silva, Raymundo Corrêa da (paciente); Araújo, Benjamin Simas de (paciente); Ribeiro, José (paciente); Garcia, Manoel Tiburco (paciente); Guimarães, Evaristo (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

20-09-2007

21745 (número do documento)