Identity area
Reference code
11167
Title
Constituição Federal, artigo 72. Decreto nº 848 de 1890, artigos 45 a 47
Date(s)
- 1926 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 5f.
Context area
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O paciente, imigrante português, operário, estado civil casado, requereu a ordem por se achar preso há mais de 2 meses na Colônia Correcional de Dois Rios, sem nota de culpa ou mandado de prisão competente ou flagrante delito, acusado de passar cédula falsa. Alegou que, durante o estado de sítio, sua prisão teria sido por segurança pública. Pedido julgado prejudicado, pois não estava mais preso
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Pinto, Germano Ribeiro (paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
Alternative identifier(s)
Access points
Subject access points
Place access points
Name access points
- Secretaria de Polícia do DF (Subject)
Genre access points
Description control area
Description identifier
Institution identifier
Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
26/1/7
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
21023 (número do documento)