Dossiê/Processo 12974 - Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 1894, artigo 16

Identity area

Reference code

12974

Title

Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 1894, artigo 16

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 22f.

Context area

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O impetrante requereu a ordem de habeas corpus para que o paciente, pescador sorteado para o serviço militar na classe de 1923 não servisse ao Exército, já que passou pela inspeção de saúde e foi julgado incapaz por faculdade visual. Juiz julgou se incompetente e condenou o impetrante nas custas

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Almeida, Mario Faria de (impetrante); Oliveira, Alcides José de (paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/4/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20141 (número do documento)

        Accession area