Dossiê/Processo 16729 - Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 1894

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Reference code

16729

Title

Constituição Federal, artigo 72. Lei nº 221 de 1894

Date(s)

  • 1921 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

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Scope and content

Octavio, advogado, com escritório à Rua do Rosário, 74, RJ, como procurador do jornalista Clovis do Rego Monteiro, residente em Fortaleza, requer ordem de habeas corpus em seu favor, a fim de que fossem assegurados os seus direitos de prestar e ser admitido no concurso para professor de uma das cadeiras de línguas do Colégio Militar do Ceará. O juiz proferiu que não cabia habeas corpus neste caso. Seu fundamento é que recurso extraordinário para proteção da liberdade pessoal ou do direito de locomoção não abrange as lesões de outros direitos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Couto, Octavio Steiner do (impetrante e paciente); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18/7/7

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        19633 (número do documento)

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