Dossiê/Processo 11293 - Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.. Código Processual, artigo 132

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11293

Title

Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 22. Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3o.. Código Processual, artigo 132

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O impetrante, fundamentado na Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 1 e 2, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente que se achava preso na Casa de Detenção em virtude de suposto de auto de flagrante delito, ocorrido entre os armazéns 11 e 12 do Cais do Porto, no qual o mesmo teria participado de um tiroteio com a polícia, alegando para expedição da referida ordem, que o Supremo Tribunal Federal anulou todo o processo do paciente, mantendo porém a prisão do mesmo. Juiz negou provimento ao recurso de Habeas Corpus, o impetrante recorreu ao STF, que negou provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida

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Cruz, Eurico Torres (Juiz); Chaves, Luiz Antonio de Carvalho (autor); Silva, José Leandro da (réu)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/02/07

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        Archivist's note

        20009 (número do documento)

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