Dossiê/Processo 9259 - Constituição Federal, artigo 72, parágrafo 4o. e artigo 84, parágrafo 30

1v. 9p.

O autor, motorista, requereu uma ordem de habeas corpus a seu favor para exercer livremente a sua profissão sem a necessidade de apresentar a carteira de habilitação dada pela Inspetoria de Veículos. O paciente sendo habilitado teve a carteira apreendida por falta de pagamento da multa por infrações. O juiz denegou o pedido. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc)

Persegani, Virgílio (impetrante e paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25/09/06

19303 (número do documento)