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Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 13, 14, 15, 16 e 22. Decreto n° 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47. Decreto n° 6440 de 1907, artigo 294. Lei n° 2033 de 1871. Código Processo Criminal, artigos 15 e 148

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