Dossiê/Processo 9330 - Constituição federal, artigo 72, parágrafos 13, 14 e 22, Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigos 45 e 47. Código do Processo Criminal, artigos 207, 340, 353 e 18, parágrafo 20. Decreto nº 5053 de 11/11/1926

1v. 3f.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor de vários pacientes que se encontravam presos na Polícia Central, sem nota de culpa nem mandado de prisão passado por juiz competente. Em despacho, o juiz proferiu que o pedido, tal qual estava formulado, não justificava a intervenção da Justiça Federal no caso. Trata-se de pedido de Habeas Corpus para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual Artigo 72§ 14 e 22 da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil em 1891 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal (não tendo provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a Lei de deportação etc)

Santos, Pedro de Oliveira (impetrante); Simões, Jorge e outros (paciente); Moreira, Waldemar da Silva (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/09/06

20365 (número do documento)