Dossiê/Processo 11304 - Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 14 e 22. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Certidão de Nascimento 3, 1901 e 1895, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1923. Certidão de Óbito, escrivão José Cyrillo Castex, 1923. Recibo 2, Panificação Conde de Bonfim, 1923, Armazém Loureiro, 1923. Notificação de Sorteado, 1923

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11304

Title

Constituição Federal, artigo 72, parágrafos 14 e 22. Decreto nº 15934 de 22/01/1923, artigo 124. Certidão de Nascimento 3, 1901 e 1895, Escrivão Francisco Barreto Ribeiro de Almeida, 1923. Certidão de Óbito, escrivão José Cyrillo Castex, 1923. Recibo 2, Panificação Conde de Bonfim, 1923, Armazém Loureiro, 1923. Notificação de Sorteado, 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 28f.

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal, artigo nº 72, parágrafos 14e 22, requereu que fosse impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, filho de pais portugueses, que fora sorteado para o serviço militar, alegando que este achava-se dispensado do dito serviço por ser único arrimo de sua mãe estado civil viúva, conforme prescreve o Decreto nº 15.934 de 22/01/1923, artigo nº 124, parágrafo1o. Juiz concedeu a ordem impetrada e recorreu ex-officio ao STF que negou provimento ao recurso confirmando a sentença recorrida

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Kelly, Octávio (Juiz); Soares, José (réu); Machado, Euclydes de Aquino (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    06/02/07

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        Archivist's note

        19700 (número do documento)

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