Dossiê/Processo 18717 - Constituição Federal, artigo 72 § 22

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Reference code

18717

Title

Constituição Federal, artigo 72 § 22

Date(s)

  • 1924 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 5f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A impetrante, mulher estado civil casada, fundamentada na Constituição Federal art. 72§22, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor dos pacientes, seu marido e outros, que acham-se presos na Policia Central sob alegação de serem passadores de moeda falsa em nota de culpa ou mandado de autoridade judiciária. O pedido foi julgado prejudicado, visto que o paciente não se encontrava preso.

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Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Ferreira, Daianye Perpetua da Costa (impetrate); Ferreira, Alvaro (paciente); Silva, José Maria Pereira da (paciente); Castro, José Vieira de (paciente); Jonata, Alttir (paciente); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    06/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        20199 (número do documento)

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