Dossiê/Processo 18711 - Constituição Federal, artigo 72 § 22. Código do Processo Criminal, artigo 340. Decreto nº 39 de 30/11/1892, artigo 1

1v. 6f.

O impetrante, advogado, fundamentado na Constituição Federal art. 72 §22 e Código do Processo Criminal art. 340, requer que seja impetrada uma ordem de habeas corpus em favor do paciente profissão operário de estiva, que preso na Polícia Central em virtude do conflito havido no Cais do Porto na manhã do dia 10 de março de 1924 e está em iminência de ser expulso, visto que tal prisão foi eftuada sem flagrante delito ou mandado de autoriadade indicada. Foi julgado prejudicado o pedido, visto que o paciente não se encontra preso.

Gestal, Antonio Pereira (impetrante); Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Mattos, Manoel de (paciente)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

06/09/07

20165 (número do documento)