Dossiê/Processo 30174 - constituição federal, artigo 74, de 1891. lei 221, de 20/11/1894, artigo 13. decreto 1263, de 10/02/1893, artigo 306. decreto 10222, de 05/04/1889, artigos 347 e 387. decreto 958, de 06/11/1890, artigo 295

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Reference code

30174

Title

constituição federal, artigo 74, de 1891. lei 221, de 20/11/1894, artigo 13. decreto 1263, de 10/02/1893, artigo 306. decreto 10222, de 05/04/1889, artigos 347 e 387. decreto 958, de 06/11/1890, artigo 295

Date(s)

  • 1902 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 115f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, capitão honorário da brigada policial do Distrito Federal, e reclamou de sua demissão. Pediu nulidade desta e do decreto de 08/08/1897. Com reintegração em cargo e todas as diferenças de vencimentos e garantias. Tinha sido acusado de roubo do valor de 18:000$000 réis. O pedido foi deferido em 1898 por Henrique Vaz Pinto Coelho. Em 1932 os herdeiros do autor pediram a habilitação. Em 1933 o Supremo Tribunal Federal deu provimento à apelação, dando o direito do autor como prescrito

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Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (Juiz); Sant`Anna, Vicente Pinto de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        42790 (número do documento)

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