Dossiê/Processo 32919 - Constituição Federal, artigos 119, 150. Código Civil, artigo 75. lei 9648, de 1946. lei 4328, de 1964. (14) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1968. (17) guia de proventos, em 1968.

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Reference code

32919

Title

Constituição Federal, artigos 119, 150. Código Civil, artigo 75. lei 9648, de 1946. lei 4328, de 1964. (14) procurações tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha, 57, em 1968. (17) guia de proventos, em 1968.

Date(s)

  • 1968; 1973 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 105f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, Oficiais reformados do Exército por motivo de saúde, requereram a condenação do réu no pagamento da diária de asilado, prevista na Lei nª 4328 de 30/04/1964. O juiz julgou a ação improcedente. Em 1972, o Tribunal Federal de Recurso, negou provimento a apelação dos autores.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Alexandre, Noel Borges (autor); Lima Filho, Antonio Inácio de (autor); Campelo, Francisco Batista e outros (autor); Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    10-01-2008

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        Sources

        Archivist's note

        41810 (número do documento)

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