Constituição Federal artigos 125 I, 10 I. Lei nª 5010 de 30/15/1966. Código do Processo Civil artigo 291. Lei nª 4116 de 27/08/1962 arts 513 de, 514 a. Lei nª 5104 de 1966 artigos 7 c, 6. CP artigo 171,196 II e III. Procuração Tabelião José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342A, RJ 1971. Procuração Tabelião Darcy Lopes Cançado - Bangú 1971. Diário Oficial 18/06/1959,18/11/1970. O Globo 27/02/1971, 22/05/1971. Relatório do Conselho Nacional de Corretores de Imóveis 19/08/1970
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