Dossiê/Processo 42271 - Constituição Federal, artigos 15 e 31. Lei nº 8463, de 1945. Decreto-Lei nº 8463, de 1945

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Reference code

42271

Title

Constituição Federal, artigos 15 e 31. Lei nº 8463, de 1945. Decreto-Lei nº 8463, de 1945

Date(s)

  • 1967; 1969 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.38f.

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Scope and content

O Departamento Nacional de Estrada de Rodagem, DNER, vêm requerer agravo de instrumento contra a Sociedade Técnica de Engenharia e Construção Sociedade Anônima STEC. O agravante solicitou ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Código do Processo Civil, artigos 868, 844 e 845, que a ré não fique isenta do imposto do selo por ter contemplado contrato de serviço com a autora

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    18-03-09

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        Sources

        Archivist's note

        45435 (número do documento)

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