Rapports

Constituição Federal, artigos 194 e 141. Código Civil, artigos 15 e 159. Decreto-Lei 8760 de 1946, artigo 8. Decreto 9249 de 10/05/1946. Procuração passada nos tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63,RJ e tabelião Carmen Coelho - R. da Assembléia,36,RJ em 1959 e 1970. Diário da Justiça de 15/03/1955. Noticiário do Exército de 1958

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