Dossiê/Processo 14604 - Constituição Federal, artigos 23, 24, 113 de 1934. Código de Processo Penal, artigos 145 e 146

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Reference code

14604

Title

Constituição Federal, artigos 23, 24, 113 de 1934. Código de Processo Penal, artigos 145 e 146

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 11p.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O paciente, estado civil, casado, 39 anos de idade, profissão operário, requereu uma ordem de habeas corpus por achar-se preso na Casa de Detenção sem mandado de prisão por medida de ordem e segurança pública

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Moreira, Waldemar (juiz); Ferreira, José (paciente)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/06/07

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        Sources

        Archivist's note

        23935 (número do documento)

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