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Constituição Federal, artigos 60, 48 § 1º, 72 § 2º, 15 §§ 1º, 2º e 3º, 16, 48, 50 e 79. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4625 de 1922, artigo 31. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único. Lei nº 4260 de 1920. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1903 a 1923. Imposto de Licenças de Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923. Advogado Mario Bolevar Peixoto de Sá Freire e Gaspar de Oliveira, Rua Buenos Aires, 96, RJ

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