Dossiê/Processo 18258 - Constituição Federal, artigos 60, 48 § 1º, 72 § 2º, 15 §§ 1º, 2º e 3º, 16, 48, 50 e 79. Código Civil, artigo 501. Lei nº 4625 de 1922, artigo 31. Decreto nº 15589 de 1922, artigos 60, 61, 62, 63 e 64. Lei nº 4440 de 1921, artigo 6 § único. Lei nº 4260 de 1920. Lei nº 4632 de 1923. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138, RJ, 1921, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, 1903 a 1923. Imposto de Licenças de Aferição e Taxa Sanitária, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923. Imposto de Indústria e Profissões, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923. Advogado Mario Bolevar Peixoto de Sá Freire e Gaspar de Oliveira, Rua Buenos Aires, 96, RJ

1v. 80f.

Almeida Marques e Cia, Antonio Mauricio., Cantn e Beyer, Oliveira e Saroldi e outros negociantes, requerem um mandatoprohibitório contra a execução do decreto 15589 de 29/07/1922, fundamentados na Constituição Federal, art. 60, letras a e b e Código civil, art. 501. Alegam a violação da constituição federal art. 48§1. Afirmam que este imposto é o mesmo que o imposto de insdustrias e profissões Requerem o mandao de industrias e profissões. Requerem o mandado sob multa no valor de 50:00$000 caso não haja cumprimento. Citam ainda a Constituição Federal art. 72§2, 50 e 34§§23 e 30. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porem a ação ficou perempta

Mauricio, Antonio (autor); Lopes, Joação Corrêa (autor); Saroldi, Oliveira e (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

27/08/07

19723 (número do documento)