Dossiê/Processo 18640 - Constituição Federal, artigos 60, 9 e 48. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 1922. Lei nº 4625 de 1921. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões e Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ,

Zona de identificação

Código de referência

18640

Título

Constituição Federal, artigos 60, 9 e 48. Código Civil, artigo 501. Decreto nº 15589 de 1922. Lei nº 4625 de 1921. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Victor Ribeiro de Faria, Rua do Rosário, 76, RJ, 1923, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114, RJ, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923. Imposto de Indústrias e Profissões e Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Major Victor Ribeiro de Faria, 1923, Tabelião Francisco Antonio Machado, Rua do Rosário, 113, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88, RJ,

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 91f.

Zona do contexto

Nome do produtor

De la Baulze & companhia (autor). Costa Pereria L. Ca. (autor). Barbosa Sobrinho L. Ca. e outros (autor). União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores requerem, fundamentados na Constituição Federal artigo 60 e Código Civil Brasileiro artigo 501, um mandado proibitório contra a execução do Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que estabelece o Imposto de Renda. Os autores alegam ser o referido imposto uma modalidade do Imposto de Indústrias e Profissões e inconstitucional devido à falta de autorização dada pra sua cobrança, Contituição Federal artigo 7. Foi concedido o mandado requerido. Houve embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Abreu, Arthur Marques de (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    04-09-2007

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19717 (número do documento)

        Área de ingresso