Dossiê/Processo 18569 - Constituição Federal, artigos 7, 9, 11, 10, 59 e 60. Lei nº 4625 de 1924. Lei nº 4230 de 1920. Decreto nº 3084. Decreto nº 15589 de 1922. Lei nº 4440 de 1921, artigo 1. Lei nº 1632 de 1923. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Jornal A Noite, 08/03/1923. Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1927, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosár

Área de identificação

Código de referência

18569

Título

Constituição Federal, artigos 7, 9, 11, 10, 59 e 60. Lei nº 4625 de 1924. Lei nº 4230 de 1920. Decreto nº 3084. Decreto nº 15589 de 1922. Lei nº 4440 de 1921, artigo 1. Lei nº 1632 de 1923. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Jornal A Noite, 08/03/1923. Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1927, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosár

Data(s)

  • 1923 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 167f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Albino Castro & Companhia (Autor). União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, Andrada de Carvalho & Comapnhia, Custódio Mendes & Companhia, Delfim Fontes & Companhia, Carvalho Irmão e Companhia, Pires Coelho & Companhia, Souza Ribeiro & Companhia, Rodrigues BArreto & Companhia, Eduardo Ferreira & Companhia, Guicharal & Companhia, Amorim 7 Pinto, Augusto Constante & Companhia, M. R. Paiva & Companhia, H. Marti & Companhia, Santo e Amaro, Fernandes Azevedo & Companhia, Moreira Fernandes & Companhia, J. M. Maciel & Companhia, vieira da Silva & Companhia, Frios Barbosa & Compan hia, Lee e Villela, Amaroes Pimentel & Companhia, Martins Pinheiro & Companhia, Macedo Serraq & compnhia, Amaral Anjos & Compánhia entre outros requereram um mandado proibitório contra a exigência de matrícula e pagamento das contribuições referente ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que instituiu o Imposto de Renda, sob multa no valor de 30:000$000 réis. Alegaram ser este imposto o mesmo ue o Imposto de Indústrias e Profissões. Há citação de parecer de Ruy BArbosa. Afirmaram a inconstitucionalidade do Decreto, baseado na Constituição Federal artigo 60. Foi concedeido o mandado requerido, tendo havido embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    31-08-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        19718 (número do documento)

        Área de ingresso