Dossiê/Processo 18569 - Constituição Federal, artigos 7, 9, 11, 10, 59 e 60. Lei nº 4625 de 1924. Lei nº 4230 de 1920. Decreto nº 3084. Decreto nº 15589 de 1922. Lei nº 4440 de 1921, artigo 1. Lei nº 1632 de 1923. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Jornal A Noite, 08/03/1923. Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1927, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosár

Área de identidad

Código de referencia

18569

Título

Constituição Federal, artigos 7, 9, 11, 10, 59 e 60. Lei nº 4625 de 1924. Lei nº 4230 de 1920. Decreto nº 3084. Decreto nº 15589 de 1922. Lei nº 4440 de 1921, artigo 1. Lei nº 1632 de 1923. Procuração, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1922. Jornal A Noite, 08/03/1923. Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária, Tabelião Alvaro Rodrigues Teixeira, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1923, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134, RJ, 1923, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, RJ, 1923, Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126, RJ, 1923, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57, RJ, 1923, Tabelião Heitor Luz, Rua do Rosário, 84, RJ, 1927, 1923, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1923, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1923, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosár

Fecha(s)

  • 1923 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 167f.

Área de contexto

Nombre del productor

Albino Castro & Companhia (Autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, Andrada de Carvalho & Comapnhia, Custódio Mendes & Companhia, Delfim Fontes & Companhia, Carvalho Irmão e Companhia, Pires Coelho & Companhia, Souza Ribeiro & Companhia, Rodrigues BArreto & Companhia, Eduardo Ferreira & Companhia, Guicharal & Companhia, Amorim 7 Pinto, Augusto Constante & Companhia, M. R. Paiva & Companhia, H. Marti & Companhia, Santo e Amaro, Fernandes Azevedo & Companhia, Moreira Fernandes & Companhia, J. M. Maciel & Companhia, vieira da Silva & Companhia, Frios Barbosa & Compan hia, Lee e Villela, Amaroes Pimentel & Companhia, Martins Pinheiro & Companhia, Macedo Serraq & compnhia, Amaral Anjos & Compánhia entre outros requereram um mandado proibitório contra a exigência de matrícula e pagamento das contribuições referente ao Decreto n° 15589 de 29/07/1922 que instituiu o Imposto de Renda, sob multa no valor de 30:000$000 réis. Alegaram ser este imposto o mesmo ue o Imposto de Indústrias e Profissões. Há citação de parecer de Ruy BArbosa. Afirmaram a inconstitucionalidade do Decreto, baseado na Constituição Federal artigo 60. Foi concedeido o mandado requerido, tendo havido embargo, porém o processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

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    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

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    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

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    Identificador de la institución

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    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    31-08-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        19718 (número do documento)

        Área de Ingreso