Dossiê/Processo 21204 - Constituição Federal, artigos 72, 59 e 60. Decreto nº 177 A de 15/09/1893. Código Penal, artigos 338 e 66. Decreto nº 2044 de 03/12/1908, artigo 54. Acórdão de Corte de Apelação de 19/07/1927. Lei nº 4780 de 27/12/1923, artigo 22

1v. 24p.

O paciente, sócio da firma Monteiro de Castro & Companhia estabelecido na rua São Pedro, 42, requereu uma ordem de hábeas corpus em seu favor, baseado na Constituição Federal, artigo 72. O impetrante, sócio da referida empresa, também requereu uma ordem de hábeas corpus preventivo, pois este encontrava-se respondendo a um processo o que não constituía-se crime. O paciente alegou que sua firma era uma Casa Bancária, e que em 1926, através de uma Carta Provisória, emprestou dinheiro a Henrique Frederico Wilemar, e este não cumpriu com as suas obrigações quanto ao pagamento da nota promissória. O impetrante entrou na justiça, através de uma ação executiva a fim de que obtivesse o pagamento do valor devido. No o processo constam-se todas as sentenças desta ação executiva. João Arthur Wranbeck, porém, avalista de Henrique Wiliman, ofereceu uma queixa crime contra o impetrante na Justiça local. Este alegou que Henrique Wiliman emitiu uma nota provisória tendo em branco o nome daquele a quem, se fazia a promessa de pagamento, que sua assinatura de se fez ao papel ainda incompleto, e que o impetrante havia adulterado o papel. O processo ficou inconcluso

Castro, Augusto Gomes Monteiro de (paciente); Ribeiro, Targino (advogado); Octávio, Kelly (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

05-10-2007

21731 (número do documento)