Dossiê/Processo 19853 - Constituição Federal de 1934, artigo 113. Constituição das Leis Penais, artigo 377

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Reference code

19853

Title

Constituição Federal de 1934, artigo 113. Constituição das Leis Penais, artigo 377

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.23f.

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, estado civil solteiro, com 28 anos de idade, fundamentado na Constituição Federal de 16/07/1934 artido 113, requer uma ordem de habeas corpus por se encontrar preso na Casa de Detenção. O autor foi autuado em flagrante como incurso na Consolidação das Leis Penais artigo 377 e pagou fiança. Acontece que não foi posto em liberdade pelo Chefe de Polícia por medida de Segurança Pública devido a decretação do Estado de Guerra. O juiz deferiu o requerido e recorreu ao Supremo Tribunal Federal, que acordou em julgar prejudicado o pedido por já ter sido solto o autor.

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Barradas, Marcio de jesus (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    25-09-07

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        Sources

        Archivist's note

        25234 (número do documento)

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