Dossiê/Processo 38642 - Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei n° 1533 de 1951. Lei n° 3483 de 1958. Lei n° 2284 de 1954. Lei n° 1711 de 1952. 11 Procuração, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1967. Custas Processuais, 1967

1 v. 136 f.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão escrevente-datilógrafo, residente à Avenida Nossa Senhora de Copacabana, 6. Impetrou mandado de segurança contra ato do Reitor da UFRJ, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei n° 1533 de 31/12/1951. O suplicante requereu a contagem do seu tempo de serviço prestado anteriormente à sua efetivação como funcionário, conforme a Lei n° 2284 de 1954. Contudo, a autoridade estava se negando àquela contagem, violando seu direito líquido e certo. Assim, requereu que o réu averbasse na sua ficha funcional o tempo de serviço público prestado. O juiz federal Elmar Campos concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. A União interpôs recurso ao Supremo Tribunal Federal, que conheceu do recurso

Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Ferreira, Laudenir (autor); Coimbra, Jair Auler (autor); Fiori Neto, Francisco (autor); Soares, Pedro Salustiano (autor); Marcelino Filho, José e outros (autor)

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• Braziliaans Portugees

Documento datilografado em precário estado de conservação; Documento manuscrito em precário estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2008

50022 (número do documento)