Dossiê/Processo 38787 - Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 2770 de 1956. 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1961. 3 Registro de Veículo de Passageiros, 1960. 3 Certidão de Tradução de Registro de Veículo de Passageiros, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961. 3 Conhecimento de Carga do navio Mormacdove, 1961. 3 Conhecimento de Embarque do navio Mormacdove, Porto de Nova York, 1961. 3 Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, 1961. Custas Processuais, 1961

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Reference code

38787

Title

Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto-lei nº 8439 de 1945. Lei nº 2770 de 1956. 3 Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186, RJ, 1961. 3 Registro de Veículo de Passageiros, 1960. 3 Certidão de Tradução de Registro de Veículo de Passageiros, Tradutor Público Giorgio Bullaty, 1961. 3 Conhecimento de Carga do navio Mormacdove, 1961. 3 Conhecimento de Embarque do navio Mormacdove, Porto de Nova York, 1961. 3 Certidão de Tradução, Conhecimento de Embarque, 1961. Custas Processuais, 1961

Date(s)

  • 1961; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 78 f.

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Name of creator

Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Com base na Lei nº 1533 de 31/12/1951 os autores requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e o Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro, a fim de que o 1º impetrado deixasse de realizar a cobrança do Imposto de Consumo sobre o valor dos automóveis trazidos pelos autores, do exterior. Pediram que o segundo impetrado deixasse de realizar a cobrança da Taxa de Armazenagem, referente aos dias em que os carros estiveram retidos pelo primeiro impetrante. O juiz concedeu a segurança. A União Federal agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Amorim, Polinício Buarque de (Juiz); Theófilo, Maria (autor); Oliveira, Natanael Nunes de (autor); Wickerhauser, Hilda (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese
  • English

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15/12/2008

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        Archivist's note

        46854 (número do documento)

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