Dossiê/Processo 32155 - Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1º. lei 2284 de 09/08/1954. código processo civil artigo 291. lei 3780, de 12/07/1970, artigo 46. Diário da Justiça de 22/02/60, 07/12/59, 04/09/61. carta de nomeação de 1952 copia Fotostática. (2)procuração. tabelião. Edgard Costa Filho . rua Rosário, 76,RJ em 1951

Identificatie

referentie code

32155

Titel

Constituição Federal de 1946, artigo 141, § 1º. lei 2284 de 09/08/1954. código processo civil artigo 291. lei 3780, de 12/07/1970, artigo 46. Diário da Justiça de 22/02/60, 07/12/59, 04/09/61. carta de nomeação de 1952 copia Fotostática. (2)procuração. tabelião. Edgard Costa Filho . rua Rosário, 76,RJ em 1951

Datum(s)

  • 1960; 1967 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v 66f

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os suplicados eram desenhistas extranumerários do Ministério da Aeronáutica e desde de que foram admitidos em 1947 na Diretoria de Engenharia do Ministério da Aeronáutica, vinham executando os desenhos de obras de vulto como hospitais, por exemplo. Baseados na Lei n° 2284 de 09/08/1954, que garantia a equiparação dos extranumerários com mais de 5 anos de serviço público aos efetivos, os suplicantes pediram a equiparação aos funcionários efetivos, inclusive vencimentos, apostilados as suas portarias de nomeação. A ação foi julgada improcedente por José Joaquim da Fonseca Passos. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação.

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

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Voorwaarden voor raadpleging

Carvalho, Luiz Geraldo de e outros (autor); Miranda, C. H. Porto Carreiro de Miranda (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    28/XII/2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        31942 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik