Dossiê/Processo 31161 - Constituição Federal de 1946, artigo 171. Código do Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 506. Passaporte 3, 1931, 1951, 1934. Fatura 3, Blue Star Motors Incorporated, 1955. Conhecimento de Embarque 3, Tavaram Lines, 1955. Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 a 1955

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Reference code

31161

Title

Constituição Federal de 1946, artigo 171. Código do Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 506. Passaporte 3, 1931, 1951, 1934. Fatura 3, Blue Star Motors Incorporated, 1955. Conhecimento de Embarque 3, Tavaram Lines, 1955. Procuração 3 Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A, RJ, 1951 a 1955

Date(s)

  • 1956; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

As autoras são de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, de prendas domésticas, residentes na cidade do Rio de Janeiro. Ela trouxe dos Estados Unidos América do Norte, de cuja posse nesse país se utilizou por mais de seis meses e, apesar de ter oferecido à autoridade aduaneira a documentação comprobatória de propriedade do veiculo, a autoridade recusou-se a entregar sua propriedade. Fundada no Código Civil, artigo 506, ele pede a reintegração de posse, junto com indenização por perdas e danos e custas do processo. O juiz deferiu a reintegração. Houve a absolvição de instância requerida pelo Procurador da República, não tendo comparecido o advogado da autora. O Tribunal Federal de Recursos não tomou conhecimento do mesmo, por incabível

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Correa, Benedita José (autor); Mello, Cláudia Cardoso de (autor); Calheiro, Lydia Correa de (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em regular estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        38151 (número do documento)

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