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Conta de Custas, 1920. Mandado Executivo, 1920. Mandado de Penhora, 1920. Termo de Agravo, 1920. Auto de Exame, 1920. Termo de Apelação, 1921. Conta de Custas, 1921. Termo de Fiança, 1921. Lei de 24/10/1832. Código Civil, artigos 1062 e 1063. Decreto nº 169A de 18790, artigo 18. Decreto nº 370, artigo 102. Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604. Código Civil, artigo 993. Código Comercial, artigo 433. Decreto nº 3084, artigos 715 e 612. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575

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