Dossiê/Processo 18716 - Conta de Custas, 1920. Mandado Executivo, 1920. Mandado de Penhora, 1920. Termo de Agravo, 1920. Auto de Exame, 1920. Termo de Apelação, 1921. Conta de Custas, 1921. Termo de Fiança, 1921. Lei de 24/10/1832. Código Civil, artigos 1062 e 1063. Decreto nº 169A de 18790, artigo 18. Decreto nº 370, artigo 102. Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604. Código Civil, artigo 993. Código Comercial, artigo 433. Decreto nº 3084, artigos 715 e 612. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575

Área de identificação

Código de referência

18716

Título

Conta de Custas, 1920. Mandado Executivo, 1920. Mandado de Penhora, 1920. Termo de Agravo, 1920. Auto de Exame, 1920. Termo de Apelação, 1921. Conta de Custas, 1921. Termo de Fiança, 1921. Lei de 24/10/1832. Código Civil, artigos 1062 e 1063. Decreto nº 169A de 18790, artigo 18. Decreto nº 370, artigo 102. Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604. Código Civil, artigo 993. Código Comercial, artigo 433. Decreto nº 3084, artigos 715 e 612. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575

Data(s)

  • 1920 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 236f.

Área de contextualização

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A suplicante, mulher, e seu filho requereram ação para restituição da quantia de 35:825$915 réis recebida indevidamente pelo suplicado. Nos termos da escritura se constituíram devedores do suplicado pela hipoteca da Fazenda Cantagallo, situada em Valença. A mesma escritura era omissa acerca dos juros sobre as prestações nela fixadas, caso não fossem pagas nas datas estabelecidas. Na falta dessa estipulação, o credor teria direito somente aos juros moratória de 6 por cento ao ano, taxa fixada pela Lei de 24/10/1832 e mantida pelo Código Civil artigos 1062 e 1063. Tendo Adriano A. Gallo recebido importância excedente solicitaram a devolução dessa quantia. Os autores tiveram seu mandado expedido pelo juiz. O réu exigiu uma guia para efetuar. Como a tal guia não fora apresentada, ele se negou a pagar o erro de conta. Os suplicantes entraram com um pedido de embargo ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. O réu, não se conformando, recorreu ao Supremo o erro de conta, sendo ele o embargante condenado aos custos. Ele recorreu a sentença , mas teve seu apelou negado pelo Supremo Tribunal Federal.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Magalhães, Maria Luiza Texeira de (autor); Magalhães, Adolpho Teixeira de (autor); Gallo, Adriano Augusto (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    06-09-2007

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        18208 (número do documento)

        Área de ingresso