DIREITO CIVIL; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; CONTRATO; EXECUÇÃO DE DÍVIDA

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              40255 · Dossiê/Processo · 1925
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores, todos com estado civil solteiro, maiores, residentes na cidade de São Paulo, proprietários de um prédio da Rua dos Andradas, 157, deram aos réus, em arrendamento pelo prazo de 1 ano o sobrado daquele prédio, mediante as estipulações do contrato. Porém, os suplicados infringiram 2 cláusulas do contrato, deixando de pagar suas obrigações. Assim, requereram que os réus fossem condenados ao pagamento do valor de 5.912$000. o processo passou por agravo no Supremo Tribunal Federal

              28998 · Dossiê/Processo · 1965; 1975
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo contra o suplicado, intimando este a pagar o valor de Cr$ 164.360,00 proveniente de taxa de serviços municipais e multa de mora relativa ao imóvel sito à Avenida Rio Branco, 185, Rio de Janeiro. O Supremo Tribunal Federal julgou-se incompetente para julgar a ação depois dela ter subido da primeira instância

              Fazenda do Estado da Guanabara (autor). Banco Hipotecário Lear Brasileiro Sociedade Anônima (réu). Caixa Econômica Federal (réu)
              18716 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, mulher, e seu filho requereram ação para restituição da quantia de 35:825$915 réis recebida indevidamente pelo suplicado. Nos termos da escritura se constituíram devedores do suplicado pela hipoteca da Fazenda Cantagallo, situada em Valença. A mesma escritura era omissa acerca dos juros sobre as prestações nela fixadas, caso não fossem pagas nas datas estabelecidas. Na falta dessa estipulação, o credor teria direito somente aos juros moratória de 6 por cento ao ano, taxa fixada pela Lei de 24/10/1832 e mantida pelo Código Civil artigos 1062 e 1063. Tendo Adriano A. Gallo recebido importância excedente solicitaram a devolução dessa quantia. Os autores tiveram seu mandado expedido pelo juiz. O réu exigiu uma guia para efetuar. Como a tal guia não fora apresentada, ele se negou a pagar o erro de conta. Os suplicantes entraram com um pedido de embargo ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. O réu, não se conformando, recorreu ao Supremo o erro de conta, sendo ele o embargante condenado aos custos. Ele recorreu a sentença , mas teve seu apelou negado pelo Supremo Tribunal Federal.

              16905 · Dossiê/Processo · 1904
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, negociante no Pará, tendo incorporado à Empresa Grão Pará, de sua propriedade, o vapor nacional Paranga, do réu, para realizar viagens transportando mercadorias até o Rio Grande do Sul, não recebeu pagamento pelas depesas, no valor de 50:947$764 réis. Requereu quitaçaõ da dívida. Ação julgada improcedente e autores condenados nas custas. Eles entraram com apelação ao STF, mas não foi julgada

              Fernando Gomes & Cia (autor)
              Nota Promissória
              21625 · Dossiê/Processo · 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era credor da massa da empresa ré na quantia de 45:670$880 réis. Desejava informar a seu advogado Rodolpho Fernandes de Macedo o recebimento de 20 notas promissórias no valor de 2:283$544 réis, cada uma, com vencimentos entre 1931 e 1936. O total recebido era referente ao pagamento do espólio da sogra do autor

              João Camuyrano & Companhia (réu)
              18157 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era residente no estado do Rio de Janeiro, e o réu tinha escritório à Rua do Acre, 77, Capital Federal. Pediu intimação para ação em que cobraria o referente a serviços de administração de negócio do réu. O processo foi julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária

              21922 · Dossiê/Processo · 1923
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor abriu um crédito em conta corrente até o valor de 160:000$000 réis para a empresa ré. Os devedores, em troca de saldar a dívida até 01/10/1922, deram como garantia um navio rebocador, uma lancha a vapor e cinco catraias. Houve, ainda, outro contrato de abertura de créditos entre os suplicantes e os suplicados, no valor de 80:000$000 réis, que seria liquidado até o dia 18/02/1923. No entanto, a dívida no valor total de 456:179$080 réis não foi honrada, o que permitiu a suplicante a levar as embarcações a leilão, realizado no dia 12/02/1924. O juiz deferiu o requerido

              The Brithsh Bank Of South América (autor). A. P. Figueiredo & Companhia (réu)
              21306 · Dossiê/Processo · 1948; 1955
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, entidade autárquica, requereu a citação do suplicado, estado civil casado, profissão comerciante, residente à Rua Araxá, 439, Rio de Janeiro, e de sua esposa, para responder nos termos da ação executiva que lhe queria mover, em virtude do não pagamento dos aluguéis do imóvel, sito à Rua Taburana, 366, Vila Waldermar Falcão, de propriedade do suplicante, dado em locação a Leôncio de Souza Correa, de cujo suplicado foi fiador. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

              Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Empregados em Transporte e Cargas (autor)
              Procuração, 1921. Carta Precatória, 1921
              17526 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O suplicante requereu ação para intimação do réu por não cumprimento de acordo firmado referente à troca de um muar de sua propriedade por uma vaca meio sangue holandês. O requerente solicitou, assim, a entrega do referido animal ou o pagamento do vaor estipulado de 600$000 réis. gado. O autor e o réu chegaram a um acordo em que o réu pagou ao autor a quantia de 400$000 réis e assim o autor desistiu da ação

              18452 · Dossiê/Processo · 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, negociante em Marianna, Estado de Minas Gerais, sendo credor de Jayme Salse de notas promissórias vencidas no valor de 1:000$000 réis cada. O suplicado, construtor, encontraria-se no Distrito Federal, tendo sido requisitado por meios amigáveis, e requereu que mandasse citar o suplicado para o pagamento de suas dívidas, ou que se mandasse bens para penhora, até que se pagasse o valor devido, juros e custas. Caso não pagasse, pediu que se expedisse carta precatória para o Juiz Seccional em Belo Horizonte e ao Estado de Minas Gerais, uma vez que o suplicado não possuia bens bastantes em Marianna. Caso julgado perempto pelo não pagamento da taxa judiciária.