Dossiê/Processo 18716 - Conta de Custas, 1920. Mandado Executivo, 1920. Mandado de Penhora, 1920. Termo de Agravo, 1920. Auto de Exame, 1920. Termo de Apelação, 1921. Conta de Custas, 1921. Termo de Fiança, 1921. Lei de 24/10/1832. Código Civil, artigos 1062 e 1063. Decreto nº 169A de 18790, artigo 18. Decreto nº 370, artigo 102. Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604. Código Civil, artigo 993. Código Comercial, artigo 433. Decreto nº 3084, artigos 715 e 612. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575

Área de identidad

Código de referencia

18716

Título

Conta de Custas, 1920. Mandado Executivo, 1920. Mandado de Penhora, 1920. Termo de Agravo, 1920. Auto de Exame, 1920. Termo de Apelação, 1921. Conta de Custas, 1921. Termo de Fiança, 1921. Lei de 24/10/1832. Código Civil, artigos 1062 e 1063. Decreto nº 169A de 18790, artigo 18. Decreto nº 370, artigo 102. Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604. Código Civil, artigo 993. Código Comercial, artigo 433. Decreto nº 3084, artigos 715 e 612. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575

Fecha(s)

  • 1920 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 236f.

Área de contexto

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, mulher, e seu filho requereram ação para restituição da quantia de 35:825$915 réis recebida indevidamente pelo suplicado. Nos termos da escritura se constituíram devedores do suplicado pela hipoteca da Fazenda Cantagallo, situada em Valença. A mesma escritura era omissa acerca dos juros sobre as prestações nela fixadas, caso não fossem pagas nas datas estabelecidas. Na falta dessa estipulação, o credor teria direito somente aos juros moratória de 6 por cento ao ano, taxa fixada pela Lei de 24/10/1832 e mantida pelo Código Civil artigos 1062 e 1063. Tendo Adriano A. Gallo recebido importância excedente solicitaram a devolução dessa quantia. Os autores tiveram seu mandado expedido pelo juiz. O réu exigiu uma guia para efetuar. Como a tal guia não fora apresentada, ele se negou a pagar o erro de conta. Os suplicantes entraram com um pedido de embargo ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. O réu, não se conformando, recorreu ao Supremo o erro de conta, sendo ele o embargante condenado aos custos. Ele recorreu a sentença , mas teve seu apelou negado pelo Supremo Tribunal Federal.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Magalhães, Maria Luiza Texeira de (autor); Magalhães, Adolpho Teixeira de (autor); Gallo, Adriano Augusto (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    06-09-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        18208 (número do documento)

        Área de Ingreso