Dossiê/Processo 18716 - Conta de Custas, 1920. Mandado Executivo, 1920. Mandado de Penhora, 1920. Termo de Agravo, 1920. Auto de Exame, 1920. Termo de Apelação, 1921. Conta de Custas, 1921. Termo de Fiança, 1921. Lei de 24/10/1832. Código Civil, artigos 1062 e 1063. Decreto nº 169A de 18790, artigo 18. Decreto nº 370, artigo 102. Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604. Código Civil, artigo 993. Código Comercial, artigo 433. Decreto nº 3084, artigos 715 e 612. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575

Identificatie

referentie code

18716

Titel

Conta de Custas, 1920. Mandado Executivo, 1920. Mandado de Penhora, 1920. Termo de Agravo, 1920. Auto de Exame, 1920. Termo de Apelação, 1921. Conta de Custas, 1921. Termo de Fiança, 1921. Lei de 24/10/1832. Código Civil, artigos 1062 e 1063. Decreto nº 169A de 18790, artigo 18. Decreto nº 370, artigo 102. Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604. Código Civil, artigo 993. Código Comercial, artigo 433. Decreto nº 3084, artigos 715 e 612. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575

Datum(s)

  • 1920 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 236f.

Context

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Bereik en inhoud

A suplicante, mulher, e seu filho requereram ação para restituição da quantia de 35:825$915 réis recebida indevidamente pelo suplicado. Nos termos da escritura se constituíram devedores do suplicado pela hipoteca da Fazenda Cantagallo, situada em Valença. A mesma escritura era omissa acerca dos juros sobre as prestações nela fixadas, caso não fossem pagas nas datas estabelecidas. Na falta dessa estipulação, o credor teria direito somente aos juros moratória de 6 por cento ao ano, taxa fixada pela Lei de 24/10/1832 e mantida pelo Código Civil artigos 1062 e 1063. Tendo Adriano A. Gallo recebido importância excedente solicitaram a devolução dessa quantia. Os autores tiveram seu mandado expedido pelo juiz. O réu exigiu uma guia para efetuar. Como a tal guia não fora apresentada, ele se negou a pagar o erro de conta. Os suplicantes entraram com um pedido de embargo ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. O réu, não se conformando, recorreu ao Supremo o erro de conta, sendo ele o embargante condenado aos custos. Ele recorreu a sentença , mas teve seu apelou negado pelo Supremo Tribunal Federal.

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Magalhães, Maria Luiza Texeira de (autor); Magalhães, Adolpho Teixeira de (autor); Gallo, Adriano Augusto (réu); Kelly, Octávio (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Verwijdering van datering archiefvorming

    06-09-2007

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      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        18208 (número do documento)

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