Dossiê/Processo 18716 - Conta de Custas, 1920. Mandado Executivo, 1920. Mandado de Penhora, 1920. Termo de Agravo, 1920. Auto de Exame, 1920. Termo de Apelação, 1921. Conta de Custas, 1921. Termo de Fiança, 1921. Lei de 24/10/1832. Código Civil, artigos 1062 e 1063. Decreto nº 169A de 18790, artigo 18. Decreto nº 370, artigo 102. Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604. Código Civil, artigo 993. Código Comercial, artigo 433. Decreto nº 3084, artigos 715 e 612. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575

Zone d'identification

Cote

18716

Titre

Conta de Custas, 1920. Mandado Executivo, 1920. Mandado de Penhora, 1920. Termo de Agravo, 1920. Auto de Exame, 1920. Termo de Apelação, 1921. Conta de Custas, 1921. Termo de Fiança, 1921. Lei de 24/10/1832. Código Civil, artigos 1062 e 1063. Decreto nº 169A de 18790, artigo 18. Decreto nº 370, artigo 102. Decreto nº 737 de 1850, artigo 577. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 604. Código Civil, artigo 993. Código Comercial, artigo 433. Decreto nº 3084, artigos 715 e 612. Lei nº 221 de 1894. Decreto nº 3014 de 1898, artigo 575

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 236f.

Zone du contexte

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A suplicante, mulher, e seu filho requereram ação para restituição da quantia de 35:825$915 réis recebida indevidamente pelo suplicado. Nos termos da escritura se constituíram devedores do suplicado pela hipoteca da Fazenda Cantagallo, situada em Valença. A mesma escritura era omissa acerca dos juros sobre as prestações nela fixadas, caso não fossem pagas nas datas estabelecidas. Na falta dessa estipulação, o credor teria direito somente aos juros moratória de 6 por cento ao ano, taxa fixada pela Lei de 24/10/1832 e mantida pelo Código Civil artigos 1062 e 1063. Tendo Adriano A. Gallo recebido importância excedente solicitaram a devolução dessa quantia. Os autores tiveram seu mandado expedido pelo juiz. O réu exigiu uma guia para efetuar. Como a tal guia não fora apresentada, ele se negou a pagar o erro de conta. Os suplicantes entraram com um pedido de embargo ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceito. O réu, não se conformando, recorreu ao Supremo o erro de conta, sendo ele o embargante condenado aos custos. Ele recorreu a sentença , mas teve seu apelou negado pelo Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Magalhães, Maria Luiza Texeira de (autor); Magalhães, Adolpho Teixeira de (autor); Gallo, Adriano Augusto (réu); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    06-09-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        18208 (número do documento)

        Accession area