Conta de Diferença de Vencimento, 1951. Decreto n° 24632 de 10/07/1934. Decreto n° 95 de 15/10/1934 . Lei n° 284 de 28/10/1896. Lei de Reajustamento dos Quadros de Funcionários Públicos. Decreto-lei n° 386 de 22/04/1938. Decreto-lei n° 8914 de 24/01/1946. Decreto-lei n° 145 de 29/12/1937. Constituição Federal de 1934. Decreto n° 4028 de 10/01/1920. Lei n° 8759 de 21/01/1946
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