Dossiê/Processo 21830 - Conta de Diferença de Vencimento, 1951. Decreto n° 24632 de 10/07/1934. Decreto n° 95 de 15/10/1934 . Lei n° 284 de 28/10/1896. Lei de Reajustamento dos Quadros de Funcionários Públicos. Decreto-lei n° 386 de 22/04/1938. Decreto-lei n° 8914 de 24/01/1946. Decreto-lei n° 145 de 29/12/1937. Constituição Federal de 1934. Decreto n° 4028 de 10/01/1920. Lei n° 8759 de 21/01/1946

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21830

Title

Conta de Diferença de Vencimento, 1951. Decreto n° 24632 de 10/07/1934. Decreto n° 95 de 15/10/1934 . Lei n° 284 de 28/10/1896. Lei de Reajustamento dos Quadros de Funcionários Públicos. Decreto-lei n° 386 de 22/04/1938. Decreto-lei n° 8914 de 24/01/1946. Decreto-lei n° 145 de 29/12/1937. Constituição Federal de 1934. Decreto n° 4028 de 10/01/1920. Lei n° 8759 de 21/01/1946

Date(s)

  • 1949; 1951 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.118f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A dezenas de suplicantes eram residentes em diversos estados do Brasil, sendo ainda João de Deus residente no Fort Leavenworth, Kansas, Estados Unidos da América do Norte. Eram todos funcionários públicos federais, sargentos do Exército no Quadro de Auxiliares de Escrita. Pelo Decreto nº 20049 de 28/05/1931 teriam passado ao quadro de Escreventes do Ministério da Guerra. Com base em sucessivas leis, afirmaram ter sido admitidos em carreiras de funcionários públicos civis. Pediram, por fim, ingresso na carreira de Oficial Administrtivo, com todas as vantagens, a contar de 22/03/1946. Muitos já estavam na reserva, outros diplomados em Direito, Odontologia, Contabilidade, Medicina, Engenharia, Jornalismo. Pediram anulação do decreto. Frente à apelação da União, os suplicantes tiveram o pedido deferido. Em 1951 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

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Souza, Javapery Ferreira de (autor); Silva, Antônio Gomes da (autor); Furtado, Orlando Argemiro Tesch e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    11-10-07

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        Archivist's note

        40554 (número do documento)

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