Rapports

Conta Particular de Promessa de Compra e Venda, 1968. Cláusulas-padrão, 1965. Termo de Concessão de Prazo, 1970. Código de Processo Civil, artigo 291. Decreto-lei nª 5679 de 27/08/965. Decreto-lei nª 745 de 07/08/1969

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