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Reference code
25012
Title
Contra-Cheque, 1951. Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1963 e 1966. Decreto nº 26633 de 07/05/1949, artigo 1. Decreto nº 30513 de 07/02/1952. Decreto nº 22872 de 1933. Decreto nº 28798 de 26/10/1950. Decreto nº 890 de 09/06/1936. Lei nº 159 de 30/12/1935. Lei nº 1162 de 22/07/1950. Decreto nº 22367 de 27/12/1946. Decreto nº 32667 de 01/05/1953, artigo 67. Decreto nº 1918 de 27/08/1937. Decreto-lei nº 7245 de 15/01/1945
Date(s)
- 1953; 1956 (Creation)
Level of description
Dossiê/Processo
Extent and medium
1v. 95f.
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Name of creator
Biographical history
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público aposentado, conferente de carga do suplicado, requereu ação para assegurar o pagamento de sua pensão integral por incapacidade, bem como, recebimento dos proventos atrasados. O juiz homologou por sentença o cálculo feito pelas partes
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz); Freitas, Nourival Calamico Soares de (autor)
Conditions governing reproduction
Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação
Finding aids
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Existence and location of originals
Existence and location of copies
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Note
Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro
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Rules and/or conventions used
Status
Level of detail
Dates of creation revision deletion
07/11/2007
Language(s)
Script(s)
Sources
Archivist's note
38426 (número do documento)