Dossiê/Processo 23707 - Contra-cheque, 1956 a 1958. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Decreto nº 21081 de 1932. Lei nº 593 de 24/12/1948. Lei nº 1765 de 11/12/1952. Lei nº 2412 de 31/12/1955. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955 e Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ

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Reference code

23707

Title

Contra-cheque, 1956 a 1958. Código do Processo Civil, artigo 291. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Decreto nº 21081 de 1932. Lei nº 593 de 24/12/1948. Lei nº 1765 de 11/12/1952. Lei nº 2412 de 31/12/1955. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955 e Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 136f.

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Name of creator

Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados no Serviços Público (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, e outros José de Paula Junior, Egídio Martins Ferreira, Roque Pereira da Silva, profissão ferroviários inativos da Estrada de Ferro Leopoldina, aposentados da Caixa de Aposentadoria e Pensões, requereram o pagamento do abono de emergência mensal, salário família, abono especial temporário e reajuste de seus proventos. O juiz julgou a ação improcedente em 1958. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, negou provimento à apelação dos autores em 1960

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (juiz); Gomes, Alcides (autor); Perocca, Heitor (autor); Valladares, Abílio e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/10/2007

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        Sources

        Archivist's note

        38540 (número do documento)

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