Dossiê/Processo 25339 - Contra-cheque, 1969. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114, RJ. Parecer, 1969, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica

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Reference code

25339

Title

Contra-cheque, 1969. Procuração, Tabelião Mario Afonso de Serqueiro Avenida Rio Branco, 114, RJ. Parecer, 1969, Consultoria Jurídica do Ministério da Aeronáutica

Date(s)

  • 1969; 1972 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 78f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 7 autores eram oficiais privativos da Aeronáutica, havendo patentes de tenente brigadeiro ou coronel amador. A lei 5552, de 07/12/1968 deu a militares e civis aumento salarial de 20 por cento para compensar elevaçaõ de padrão de vida. Pediram o cumprimento da lei, o que era negado pela administração por estarem na inatividade. Pediram ainda as diferenças, juros e custas. Em 1970, Evandro Gueiros Leite deferiu o pedido a partir da lei 728. Na apelação, em 1971, o TFR condenou os autores nas custas e honorários

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Costa, Afonso de Araújo (autor); Paula, Jerônimo de (autor); Neves, Armando e outros (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/11/07

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        Archivist's note

        38762 (número do documento)

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