Dossiê/Processo 42420 - Contra Cheque 3, Ministério da Aeronáutica, 1969. Procuração 20, Tabelião Mario Affonso de Siqueira, 20ª. Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 RJ, 1969. Custas Processuais, 1969. Lista Relação dos Proventos dos Postulantes, Ministério da Aeronáutica, 1968

Zone d'identification

Cote

42420

Titre

Contra Cheque 3, Ministério da Aeronáutica, 1969. Procuração 20, Tabelião Mario Affonso de Siqueira, 20ª. Ofício de Notas, Avenida Rio Branco, 114 RJ, 1969. Custas Processuais, 1969. Lista Relação dos Proventos dos Postulantes, Ministério da Aeronáutica, 1968

Date(s)

  • 1969; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 65f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria de Finanças da Aeronáutica (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, militares inativos da Aeronáutica, fundamentados na Lei nª 1533, de 31/12/1951, requereram o pagamento de seus proventos de acordo com a Lei nª 4328, de 30/04/1964 e a Lei nª 5522, de 1968 em igualdade de condições com os militares da ativa. A Lei n. 4348 de 1964 havia incorporado uma gratificação ao soldo militar sem distinção entre ativo e inativª Por outro lado, a Lei n. 5552 de 1968 se aplicaria somente aos inativos. Segurança denegada. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Monteiro, Junot Fernandes (autor); Pimenta, Darcy Lopes (autor); Souza, Armando Vargas de (autor); Fontenelle, Antonio Raymundo (autor); Macedo, Felix Celso Hiendlmayer de e outros (autor); Leite, Evandro Gueiros (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Documento datilografado em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    20-03-2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        47134 (número do documento)

        Accession area