Relatórios

Contra patente de transferência de posse em 1954. Cópia estática da carta patente assinada pelo Presidente Getúlio Vargas em 1951. Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão - Rua do Rosário, 154,RJ em 1954. Sólon, Felippino - escritório: Av. Rio Branco, 16 (advogado). Lei nº 29 artigo 1º de 08/01/1892. Decreto nº 108A de 30/12/1889. Decreto nº 193A de 30/01/1890. Lei nº 3454 artigo 55 de 06/01/1918. Lei nº 9698 artigo 16 §2, 34, 21 de 02/09/1928. Lei nº 1982 de 11/09/1953.Código Civil artigo 178 §10 inciso VI. Lei nº 2437 artigo 1º de 07/03/1955. Lei nº 1982 de 11/09/1953. Código Processual Civil artigo 820. Constituição Federal artigo 101 inciso III letras "a" e "d"

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