Dossiê/Processo 26816 - Contrato, 1940. Fatura Comercial, 1963. Jornal Diário Oficial, 03/04/1968. Procuração, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145, RJ, 1967. Recibo do Banco do Brasil, 1964. Decreto nª 16103 de 18/07/1923. Decreto nª 12944 de 30/03/1918. Decreto Legislativo nª 4246 de 06/01/1921. Decreto-lei nª 300 de 24/02/1938

1v. 187f.

A autora, sediada em Sabará, Minas Gerais, requereu a anulação da decisão indevida do Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que cobrou imposto de importação de matéria-prima destinada à sua usina e que era isenta do referido imposto por força do contarto firmado com a Uni㪠A ação foi julgada procedente em parte. As partes recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Andrade, Maria Rita Soares de (Juiz)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/07

37965 (número do documento)